Precedentes. - A ação de resolução de compromisso de compra e venda assenta-se em direito pessoal. A existência do pedido de reintegração de posse, conseqüência natural que decorre da resolução, não atrai a regra de competência absoluta insculpida na segunda parte do art. 95 do Código de Processo Civil.
Contestação em ação de reintegração de posse c/c rescisão do contrato. Modelos • 13/11/2023 • Glicia Reis. DA ILEGITIMIDADE ATIVA Inicialmente, frisa-se que a legitimidade ad causam é a simetria existente entre os sujeitos da relação processual, de modo que terá legitimidade ativa aquele que é titular do direito
Como se observa do teor da contrafé do mandado de reintegração de posse (doc. 01), o veículo, alvo da constrição judicial, fora apreendido na data de 00/11/2222. Todavia, colhe-se dos autos que o referido mandado fora acostado aos autos no dia 33/22/5555, nove dias após a apreensão (fls. 17).
Com fulcro no art. 929 do Código de Processo Civil, pede o autor a concessão de mandado de reintegração de posse em seu favor, para ao final, observadas as formalidades legais e facultada a contestação por parte do réu, com a produção de provas, seja a ação julgada como procedente, condenando-se o réu nos efeitos sucumbências
O Código de Processo Civil, por sua vez, confirma a vontade do legislador conferindo ao possuidor esbulhado o direito de ser reintegrado na posse perdida injustamente, in verbis: “Art. 926. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho”. Cabe ressaltar o que dispõe o artigo 928 e seu
Reintegração de Posse com pedido Liminar. Modelos • 05/03/2021 • Marcela Bragaia. de posse; c) Ao final julgar procedente a presente ação, tornando definitiva a reintegração de posse, com a condenação da Ré no pagamento a titulo de indenização valor arbitrado por Vossa Excelência; de posse no presente caso, requerem a
Hoje trago um modelo de Petição de Ação de reintegração de posse, nos moldes no Novo CPC. As ações possessórias estão reguladas nos artigos 554 a 568 do Novo Código de Processo Civil. Na petição inicial da ação possessória, nos termos do artigo 561 do Novo CPC, o autor da ação deve indicar e provar, com os meios de que
Comodato. Esbulho caracterizado. Ação de reintegração de posse. – Denunciado, por notificação pelo Cartório de Títulos e Documentos, comodato de imóvel, vigente por prazo indeterminado, e não o desocupando o comodatário no prazo da notificação, caracteriza-se o esbulho possessório que autoriza o comodante a valer-se da ação de
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acao de reintegracao de posse modelo